AREsp 2710589 - DECISAO

AREsp 2710589 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exigido, razão pela qual o meio processual escolhido não é adequado para rediscutir matéria já decidida e o momento próprio para tal impugnação é o agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: CERFOX - COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA FONTOURA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CERFOX - COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA FONTOURA XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exigido, razão pela qual o meio processual escolhido não é adequado para rediscutir matéria já decidida e o momento próprio para tal impugnação é o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará aos próximos embargos manifestamente protelatórios à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)