HC 937740 - ACORDAO

HC 937740 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; ademais, o agravo regimental não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação do devido processo legal.

Parties
Embargante: JONAS LUIS PEREIRA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Devido Processo Legal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Omissão Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

JONAS LUIS PEREIRA BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às nulidades suscitadas no habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional e violação do devido processo legal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; ademais, o agravo regimental não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação do devido processo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.