AREsp 2602675 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem mera reiteração de inconformismo; o recurso especial foi inadmitido em razão das Súmulas 284/STF e 7/STJ e a parte não atacou especificamente tais fundamentos, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, CPC/2015; a alegada desproporcionalidade na escolha da fração de aumento da pena-base não se presta à via dos embargos declaratórios, por se tratar de matéria discricionária e de mérito que não cabe ser revista nos declaratórios.

Parties
Embargante; Assistente De Acusação: INDAGRO DO BRASIL SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Fração De Aumento Da Pena Base, Caráter Protelatório
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Omissão Obscuridade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

INDAGRO DO BRASIL SERVICOS LTDA.

Embargante; Assistente De Acusação

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbice das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica do acórdão agravado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem mera reiteração de inconformismo; o recurso especial foi inadmitido em razão das Súmulas 284/STF e 7/STJ e a parte não atacou especificamente tais fundamentos, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, CPC/2015; a alegada desproporcionalidade na escolha da fração de aumento da pena-base não se presta à via dos embargos declaratórios, por se tratar de matéria discricionária e de mérito que não cabe ser revista nos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado.