AREsp 2170013 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a decisão que reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração não comporta reforma; quando há omissão relevante apontada nos aclaratórios e indicada nas razões do recurso especial, o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos para nova apreciação.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: MOINHO VACARIA INDUSTRIAL E AGRÍCOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Anulação De Acórdão Que Examinou Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos Para Reapreciação
Processual Civil Tributário Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Anulação De Acórdão Que Examinou Embargos De Declaração Devolução Dos Autos Para Reapreciação

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MOINHO VACARIA INDUSTRIAL E AGRÍCOLA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Anulação do acórdão que examinou embargos de declaração e devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Limites da reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial quando apontada omissão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a decisão que reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração não comporta reforma; quando há omissão relevante apontada nos aclaratórios e indicada nas razões do recurso especial, o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos para nova apreciação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.