REsp 1853666 - ACORDAO

REsp 1853666 - ACORDAO

Persistindo vício de omissão apontado e violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, o acórdão que examinou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a aplicabilidade da ADI 3.142/STF; o STJ não deve apreciar tal matéria de mérito para não correr risco de supressão de instância.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, ADI 3.142/stf, Supressão De Instância, Devolução Dos Autos
Processual Civil Tributário Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC ADI 3.142/stf Supressão De Instância Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 aplicabilidade da ADI 3.142/STF ao caso concreto
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Persistindo vício de omissão apontado e violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, o acórdão que examinou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a aplicabilidade da ADI 3.142/STF; o STJ não deve apreciar tal matéria de mérito para não correr risco de supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que anulou o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação e manifestação expressa sobre a aplicabilidade da ADI 3.142/STF.