AREsp 2735082 - DECISAO

AREsp 2735082 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado: a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (referida aplicação da Súmula 282/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para essa impugnação seria o Agravo em Recurso Especial, de modo que não se configuram os vícios ensejadores de embargos de declaração, e a parte foi advertida quanto à multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: SAB AGROPECUARIA E COMMODITIES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Omissão, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Omissão Impugnação Específica Súmula 282/stf Preclusão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SAB AGROPECUARIA E COMMODITIES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (súmula 282/STF)
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado: a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (referida aplicação da Súmula 282/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para essa impugnação seria o Agravo em Recurso Especial, de modo que não se configuram os vícios ensejadores de embargos de declaração, e a parte foi advertida quanto à multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirta-se a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).