REsp 2158621 - DECISAO

REsp 2158621 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o acórdão estadual não havia fixado honorários no julgamento do agravo de instrumento, não se configurando vício formal, e a pretensão de majoração dos honorários consistia em rediscussão de matéria já decidida, vedada nos embargos de declaração, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargantes: MARIA ESTELA SALES RODRIGUES e OUTROS; Parte Embargada: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cabimento Dos Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Omissão Contradição Obscuridade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cabimento Dos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARIA ESTELA SALES RODRIGUES e OUTROS

Embargantes

ESTADO DO PARANÁ

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o acórdão estadual não havia fixado honorários no julgamento do agravo de instrumento, não se configurando vício formal, e a pretensão de majoração dos honorários consistia em rediscussão de matéria já decidida, vedada nos embargos de declaração, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.