AREsp 2736060 - DECISAO

AREsp 2736060 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão agravada analisou a matéria competente e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, circunstância que deveria ter sido atacada no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; não é cabível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicada advertência sobre eventual multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: EMERSON LIMA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Processual
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Omissão Obscuridade Contradição Preclusão Embargos De Declaração Protelatórios +1 more

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Parties

EMERSON LIMA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
  3. 3 Preclusão da impugnação posterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão agravada analisou a matéria competente e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, circunstância que deveria ter sido atacada no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; não é cabível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicada advertência sobre eventual multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto importará a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).