AREsp 2759691 - DECISAO

AREsp 2759691 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo RISTJ, e a impugnação deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; advertiu-se ainda sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Preclusão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Multas Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Omissão Preclusão Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado
  2. 2 Se a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e prevenção de embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo RISTJ, e a impugnação deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; advertiu-se ainda sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios