AREsp 2576177 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; a agravante não impugnou fundamentos autônomos suficientes para manter o acórdão, atraindo a Súmula nº 283 do STF, e a alteração das conclusões relativas à prorrogação do prazo de entrega da obra e ao caráter dos embargos exigiria reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a aplicação de multa aos embargos considerados protelatórios foi mantida por respaldo no conjunto probatório.

Parties
Agravante: JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão, Negação De Prestação Jurisdicional, Aplicação Da Súmula Nº 283 Do STF, Aplicação Da Súmula Nº 7 Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração, Prorrogação De Prazo Para Entrega De Obra, Responsabilidade Civil Por Atraso Na Entrega, Liberdade Contratual, Pacta Sunt Servanda
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Negação De Prestação Jurisdicional Aplicação Da Súmula Nº 283 Do STF Aplicação Da Súmula Nº 7 Do STJ Multa Por Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283 do STF por falta de impugnação a fundamento suficiente
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; a agravante não impugnou fundamentos autônomos suficientes para manter o acórdão, atraindo a Súmula nº 283 do STF, e a alteração das conclusões relativas à prorrogação do prazo de entrega da obra e ao caráter dos embargos exigiria reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a aplicação de multa aos embargos considerados protelatórios foi mantida por respaldo no conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina