AREsp 2761749 - DECISAO

AREsp 2761749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não sendo configurada omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; o acórdão aplicou o Tema 452 do STF e adotou a proporcionalização de 4% por ano excedente, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial improvido
Legal Topics
Omissão, Fundamentação, Recurso Especial, Tema 452 STF, Isonomia, Complementação De Aposentadoria
Processual Civil Previdência Privada Omissão Fundamentação Recurso Especial Tema 452 STF Isonomia Complementação De Aposentadoria

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunta omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 452 do STF quanto à isonomia entre homens e mulheres na complementação de aposentadoria
  3. 3 Fixação do percentual de proporcionalização em 4% por ano excedente ao tempo de contribuição regulamentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não sendo configurada omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; o acórdão aplicou o Tema 452 do STF e adotou a proporcionalização de 4% por ano excedente, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial improvido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.