AREsp 2704546 - DECISAO

AREsp 2704546 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o recurso especial foi indicado de forma genérica quanto à violação de lei federal, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito, razão pela qual não há vício que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Embargos Protelatórios, Cotejo Analítico
Processual Civil Recursos Direito Constitucional Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissão do recurso especial (alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional)
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o recurso especial foi indicado de forma genérica quanto à violação de lei federal, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito, razão pela qual não há vício que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a parte a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)