AREsp 2359603 - DECISAO

AREsp 2359603 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto a pontos relevantes expressamente apontados pela parte nos embargos de declaração e no recurso especial, impõe-se reconhecer a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, conhecer do agravo, dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Daniele Cardoso Plácido; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Correção Monetária, Juros Moratórios, Responsabilidade Civil Do Estado
Processual Civil Administrativo Civil Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Juízo De Retratação Correção Monetária +2 more

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Parties

Daniele Cardoso Plácido

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a questões relevantes suscitadas pela parte
  2. 2 admissibilidade e provimento do recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 exercício do juízo de retratação em razão da orientação do STF (RE 870.947/Tema 810)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto a pontos relevantes expressamente apontados pela parte nos embargos de declaração e no recurso especial, impõe-se reconhecer a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, conhecer do agravo, dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.
  • Publique-se.