REsp 1415131 - ACORDAO

REsp 1415131 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para afastar a condenação à perda do cargo público ou cassação de aposentadoria porque, embora não haja omissão porquanto o recurso especial não foi conhecido, verificou-se continuidade típica entre as condutas apontadas e as redações do art. 11 da Lei n. 8.429/1992; contudo, a pena de perda do cargo foi revogada pela nova LIA (art. 12, III) e, assim, deve ser afastada.

Parties
Embargante: GENIVAL COSTA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (acórdão), 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos/infringentes
Legal Topics
Omissão, Nulidade De Interceptações Telefônicas, Nova LIA (arts. 9º, 10 E 11), Continuidade Típica, Perda Do Cargo Público, Súmulas Aplicáveis
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Omissão Nulidade De Interceptações Telefônicas Nova LIA (arts. 9º, 10 E 11) Continuidade Típica Perda Do Cargo Público +1 more

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Parties

GENIVAL COSTA GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (acórdão), 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de omissão quando o recurso não foi conhecido
  2. 2 Incidência da nova Lei de Improbidade Administrativa (arts. 9º, 10 e 11)
  3. 3 Continuidade típica entre redações do art. 11 da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para afastar a condenação à perda do cargo público ou cassação de aposentadoria porque, embora não haja omissão porquanto o recurso especial não foi conhecido, verificou-se continuidade típica entre as condutas apontadas e as redações do art. 11 da Lei n. 8.429/1992; contudo, a pena de perda do cargo foi revogada pela nova LIA (art. 12, III) e, assim, deve ser afastada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos/infringentes

Orders

  • Afastar a condenação à perda do cargo público na Polícia Rodoviária Federal ou a cassação da aposentadoria relacionada