REsp 2161717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão na forma do art. 1.022 do CPC, o Agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, ensejando a aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, não cabia impor multa do art. 1.021, §4º, do CPC nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: JOÃO ANTÔNIO CUIABANO MALHEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Fundamentação, Súmulas 283 E 284/stf (por Analogia), Prescrição Do Ressarcimento Ao Erário, Inépcia Da Petição Inicial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Improbidade Administrativa Omissão Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Fundamentação Súmulas 283 E 284/stf (por Analogia) Prescrição Do Ressarcimento Ao Erário +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO ANTÔNIO CUIABANO MALHEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão na forma do art. 1.022 do CPC, o Agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, ensejando a aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, não cabia impor multa do art. 1.021, §4º, do CPC nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil