AREsp 2572041 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado devidamente e suficientemente fundamentado, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados no recurso especial, o que justifica a aplicação por analogia da Súmula 284/STF e o desprovimento do reclamo; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: APETIT SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 1.026, §2º Cpc/15
Processo Civil Recurso Especial Ação Monitória Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

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Parties

APETIT SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia ante deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 em embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado devidamente e suficientemente fundamentado, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados no recurso especial, o que justifica a aplicação por analogia da Súmula 284/STF e o desprovimento do reclamo; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 por inexistir caráter manifestamente protelatório