AREsp 1790141 - ACORDAO

AREsp 1790141 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não incorre nos vícios do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; e os embargos configuram mero inconformismo, não cabendo para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Erro Material, Mero Inconformismo, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 83/stj, Execução Fiscal, PIS
Processual Civil Tributário Omissão Erro Material Mero Inconformismo Súmula N. 182 Do STJ Súmula 83/stj Execução Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e erro material no acórdão embargado
  2. 2 Mero inconformismo como causa para rejeição dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de fundamento que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não incorre nos vícios do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; e os embargos configuram mero inconformismo, não cabendo para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.