REsp 2119862 - DECISAO

REsp 2119862 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em não analisar questão federal suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC), houve negativa de prestação jurisdicional, exigindo-se o retorno dos autos ao TJMG para que se manifeste sobre os pontos omissos; em consequência, prejudica-se a análise das demais violações apontadas.

Parties
Recorrente: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para análise das questões apontadas nos embargos de declaração; prejudicada a análise das demais violações.
Legal Topics
Omissão, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Extinção Do Pagamento Emergencial, Efeitos Ex Tunc, AJRI, Retorno Dos Autos
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Omissão Coisa Julgada Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Extinção Do Pagamento Emergencial +3 more

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Parties

VALE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em não analisar a questão relativa à extinção do pagamento emergencial previsto no Termo de Acordo Preliminar (TAP)
  2. 2 ausência de manifestação sobre a aplicabilidade dos efeitos ex-tunc previstos no AJRI
  3. 3 violação do art. 1.022 do NCPC por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em não analisar questão federal suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC), houve negativa de prestação jurisdicional, exigindo-se o retorno dos autos ao TJMG para que se manifeste sobre os pontos omissos; em consequência, prejudica-se a análise das demais violações apontadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para análise das questões apontadas nos embargos de declaração; prejudicada a análise das demais violações.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.