REsp 2089760 - DECISAO

REsp 2089760 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre matéria relevante suscitada nos embargos de declaração (impugnação dos fundamentos da sentença e demonstração do preenchimento dos requisitos para obtenção do Fies), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e impedindo o prequestionamento; por isso deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: SHEYLA DE ANDRADE CASTRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial, Devolutividade
Processo Civil Direito Educacional Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recurso Especial +1 more

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Parties

SHEYLA DE ANDRADE CASTRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.013 §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão/negativa de prestação jurisdicional por não apreciação de pontos suscitados em embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento (Súmula nº 211/STJ)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre matéria relevante suscitada nos embargos de declaração (impugnação dos fundamentos da sentença e demonstração do preenchimento dos requisitos para obtenção do Fies), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e impedindo o prequestionamento; por isso deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 416/430 (e-STJ).