REsp 2173679 - DECISAO

REsp 2173679 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a questão relativa à legalidade do bloqueio via SISBAJUD, matéria necessária ao deslinde da controvérsia nos termos do art. 1.022 do CPC; por esse motivo, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, SISBAJUD, Bloqueio Judicial, Liminar, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Planos Privados De Assistência À Saúde, Oxigenoterapia Hiperbárica
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Omissão Embargos De Declaração SISBAJUD Bloqueio Judicial Liminar +4 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à legalidade do bloqueio via SISBAJUD
  2. 2 se a Corte de apelação deve apreciar cumprimento de decisão liminar e medidas constritivas adotadas
  3. 3 abusividade da recusa da operadora de autorizar terapia hiperbárica prevista na RN 262 da ANS

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a questão relativa à legalidade do bloqueio via SISBAJUD, matéria necessária ao deslinde da controvérsia nos termos do art. 1.022 do CPC; por esse motivo, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração
  • Prejudicadas as demais questões do recurso