AREsp 2678112 - ACORDAO

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Verificada a omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre questões essenciais suscitadas no recurso especial (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV), impõe-se anulação do acórdão recorrido e devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo exame dos embargos de declaração e das teses federais, permitindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA; Recorrida: FIRST S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Pela Quarta Turma (reconsideração E Novo Exame)
Outcome
Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; conhecido e provido o agravo em recurso especial para anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sobre Estadia (demurrage), Recurso Especial
Processual Civil Ação De Cobrança Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Sobre Estadia (demurrage) Recurso Especial

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Parties

CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA

Agravante/recorrente

FIRST S. A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Pela Quarta Turma (reconsideração E Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV
  2. 2 Se a omissão acerca de questões essenciais impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Responsabilidade contratual pela cobrança de sobre-estadia e necessidade de exame pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre questões essenciais suscitadas no recurso especial (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV), impõe-se anulação do acórdão recorrido e devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo exame dos embargos de declaração e das teses federais, permitindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; conhecido e provido o agravo em recurso especial para anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada proferida pela Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial