AREsp 1924970 - ACORDAO

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Havendo omissão essencial no acórdão estadual quanto ao reinício da contagem do prazo prescricional com o advento do novo CPC, devidamente apontada nos embargos de declaração e no recurso especial (violação ao art. 1.022 do CPC), impõe-se anular o acórdão que examinou os aclaratórios e retornar os autos ao Tribunal de origem para nova apreciação; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo. Ademais, não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC por mero inconformismo.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.056 Do CPC, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Omissão Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.056 Do CPC Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do CPC

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão de origem
  2. 2 violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 recontagem/reinício do prazo prescricional com advento do novo CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão essencial no acórdão estadual quanto ao reinício da contagem do prazo prescricional com o advento do novo CPC, devidamente apontada nos embargos de declaração e no recurso especial (violação ao art. 1.022 do CPC), impõe-se anular o acórdão que examinou os aclaratórios e retornar os autos ao Tribunal de origem para nova apreciação; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo. Ademais, não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC por mero inconformismo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.