AREsp 2591049 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, tratando-se de tentativa de rediscussão do julgado cujo mérito não foi apreciado, razão pela qual o recurso é manifestamente inadequado e passível de advertência sobre multa por caráter protelatório.

Parties
Embargante: MAURICIO GARBELOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão Do Julgado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa
Processo Civil Recursos Especiais Ação Rescisória Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

MAURICIO GARBELOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas/STJ e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, tratando-se de tentativa de rediscussão do julgado cujo mérito não foi apreciado, razão pela qual o recurso é manifestamente inadequado e passível de advertência sobre multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15.