AREsp 2418657 - DECISAO

AREsp 2418657 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas configuram mera insurgência e pedido de reexame da causa, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 CPC; ademais, a Corte de origem aplicou entendimento jurisprudencial do STJ segundo o qual a intimação em nome de um dos advogados é válida na ausência de pedido de intimação exclusiva, atrai-se assim a Súmula 83/STJ, tornando incabível o conhecimento do reclamo.

Parties
Embargante: MARCELO LEANDRO SIQUEIRA ME E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Nulidade Por Intimação, Súmula 83/stj, Intimação De Advogado
Processual Civil Omissão Obscuridade Contradição Nulidade Por Intimação Súmula 83/stj Intimação De Advogado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO LEANDRO SIQUEIRA ME E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Nulidade por intimação realizada em nome de apenas um dos advogados
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e óbice ao conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas configuram mera insurgência e pedido de reexame da causa, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 CPC; ademais, a Corte de origem aplicou entendimento jurisprudencial do STJ segundo o qual a intimação em nome de um dos advogados é válida na ausência de pedido de intimação exclusiva, atrai-se assim a Súmula 83/STJ, tornando incabível o conhecimento do reclamo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.