REsp 2175733 - DECISAO

REsp 2175733 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a divisão do ônus sucumbencial entre litisconsortes, mesmo após oposição de embargos de declaração, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento dos embargos e pronunciamento sobre o ponto omisso.

Parties
Recorrente: MAB TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Omissão Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

MAB TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de rateio do ônus sucumbencial entre todos os litisconsortes
  2. 2 alegada violação aos arts. 85, §§ 2º e 11; 87; 489, § 1º, IV; e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a divisão do ônus sucumbencial entre litisconsortes, mesmo após oposição de embargos de declaração, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento dos embargos e pronunciamento sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre a divisão do ônus sucumbencial entre litisconsortes
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015