AREsp 2606866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido permaneceu omisso quanto a questões relevantes suscitadas pela parte e pelos embargos de declaração, configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o acórdão foi anulado quanto à integração e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante/recorrente: D. de J. S.; Parte Adversa/impugnante: Município; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Negativa Da Prestação Jurisdicional, Preclusão, Coisa Julgada, Conversão Em Perdas E Danos, Verba De Acompanhante, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Responsabilidade Civil Direito Administrativo Omissão Negativa Da Prestação Jurisdicional Preclusão Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

D. de J. S.

Agravante/recorrente

Município

Parte Adversa/impugnante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto às questões suscitadas e aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 preclusão da impugnação da verba de acompanhante no cumprimento de sentença
  3. 3 ofensa à coisa julgada pela imposição de exigência não constante do comando judicial objeto de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido permaneceu omisso quanto a questões relevantes suscitadas pela parte e pelos embargos de declaração, configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o acórdão foi anulado quanto à integração e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.
  • Anulação do acórdão recorrido quanto à integração/omissão.