REsp 2172724 - DECISAO

Parties: Recorrente: MARILDA DIAS ALVES DOS SANTOS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Legal Topics: Omissão, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Ação Coletiva, Repetitivo/súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

MARILDA DIAS ALVES DOS SANTOS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

1 omissão do acórdão quanto à coisa julgada sem ressalva de compensação
2 falta de impugnação pela União na fase de conhecimento
3 aplicação do art. 535, VI, do CPC em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública