AREsp 2699589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e especificada a violação de dispositivos de lei federal (déficit de fundamentação atraindo Súmula 284/STF) e não cumpriu o requisito do prequestionamento quanto às matérias debatidas (aplicação das Súmulas n. 282, 356 do STF e Súmula n. 211 do STJ); em consequência, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Omissão, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada Material, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Tema 905, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Execução Omissão Preclusão Consumativa Coisa Julgada Material Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Tema 905 +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489, §1º, III e IV, e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 impossibilidade de alteração do indexador da correção monetária por preclusão consumativa
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF e Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e especificada a violação de dispositivos de lei federal (déficit de fundamentação atraindo Súmula 284/STF) e não cumpriu o requisito do prequestionamento quanto às matérias debatidas (aplicação das Súmulas n. 282, 356 do STF e Súmula n. 211 do STJ); em consequência, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...