AREsp 2693363 - DECISAO

AREsp 2693363 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; as alegadas omissões correspondem a mera inconformidade e rediscussão da matéria já decidida, e o Tribunal de origem não contrariou a orientação sobre fundamentação, devendo o STJ, que não está vinculado à decisão de admissibilidade proferida na origem, realizar seu próprio juízo sobre os pressupostos recursais.

Parties
Embargante: PAULO PERETTI TORELLY; Embargante: MARILINDA DA CONCEICAO MARQUES FERNANDES; Embargante: CARMEN LUÍSA PIO DA SILVA; Embargante: RICARDO ANTÔNIO LUCAS CAMARGO; Embargante: DANIELA PINHEIRO FIORI; Embargante: LEIA TATIANA FOSCARINI; Embargante: LUCAS SOUTO BOLZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Fundamentação Da Decisão De Admissibilidade, Duplo Juízo De Admissibilidade, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Omissão Embargos De Declaração Fundamentação Da Decisão De Admissibilidade Duplo Juízo De Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO PERETTI TORELLY

Embargante

MARILINDA DA CONCEICAO MARQUES FERNANDES

Embargante

CARMEN LUÍSA PIO DA SILVA

Embargante

RICARDO ANTÔNIO LUCAS CAMARGO

Embargante

DANIELA PINHEIRO FIORI

Embargante

LEIA TATIANA FOSCARINI

Embargante

LUCAS SOUTO BOLZAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a decisão embargada abordou a preliminar sobre ausência de fundamentação da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; as alegadas omissões correspondem a mera inconformidade e rediscussão da matéria já decidida, e o Tribunal de origem não contrariou a orientação sobre fundamentação, devendo o STJ, que não está vinculado à decisão de admissibilidade proferida na origem, realizar seu próprio juízo sobre os pressupostos recursais.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.