EAREsp 1922018 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, a defesa não demonstrou omissão de forma concreta e particularizada, e a reanálise de questões fáticas estaria vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: RONEI DE LIMA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Súmula N. 283, STF, Súmula N. 7, STJ, Qualificadora Do Uso De Meio Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Elemento Surpresa, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Omissão Súmula N. 283, STF Súmula N. 7, STJ Qualificadora Do Uso De Meio Que Dificultou a Defesa Da Vítima Elemento Surpresa Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RONEI DE LIMA MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula n. 283 do STF
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à análise da qualificadora do uso de meio que dificultou a defesa da vítima (elemento surpresa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, a defesa não demonstrou omissão de forma concreta e particularizada, e a reanálise de questões fáticas estaria vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.