AREsp 2556689 - ACORDAO

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O acórdão embargado é claro e fundamentado, não apresenta vícios do art. 1.022 do CPC; não houve prequestionamento expresso do art. 1.052 do CC/02 (aplicando-se a Súmula 211/STJ); a alteração requerida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por tais motivos, os embargos de declaração foram rejeitados, e a atribuição de efeitos infringentes foi considerada inviável exceto em casos excepcionais.

Parties
Embargante: BORRACHAS VIPAL S.A.; Embargante: HUMANA SAUDE SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil De Sócios Ocultos, Efeitos Infringentes
Processual Civil Direito Civil Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

BORRACHAS VIPAL S.A.

Embargante

HUMANA SAUDE SUL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Prequestionamento do art. 1.052 do CC/02

Ratio Decidendi

O acórdão embargado é claro e fundamentado, não apresenta vícios do art. 1.022 do CPC; não houve prequestionamento expresso do art. 1.052 do CC/02 (aplicando-se a Súmula 211/STJ); a alteração requerida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por tais motivos, os embargos de declaração foram rejeitados, e a atribuição de efeitos infringentes foi considerada inviável exceto em casos excepcionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se as partes de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa