MS 26835 - DECISAO

MS 26835 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser suprida: a decisão havia decidido pela anulação da Portaria e restabelecimento da portaria de anistia, e, conforme jurisprudência citada e o art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não é via adequada para pleitear pagamento de vencimentos referentes a período anterior ao ajuizamento, de modo que não há vício formal passível de correção por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: FRANCISCA RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Rejeição De Embargos De Declaração, Pagamento De Vencimentos Anteriores Ao Ajuizamento
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Omissão Contradição Obscuridade Rejeição De Embargos De Declaração Pagamento De Vencimentos Anteriores Ao Ajuizamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA RIBEIRO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão na decisão quanto à determinação do pagamento dos valores supostamente suprimidos
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 se o mandado de segurança é via adequada para pleitear pagamento de vencimentos referentes a período anterior ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser suprida: a decisão havia decidido pela anulação da Portaria e restabelecimento da portaria de anistia, e, conforme jurisprudência citada e o art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não é via adequada para pleitear pagamento de vencimentos referentes a período anterior ao ajuizamento, de modo que não há vício formal passível de correção por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.