REsp 2179179 - DECISAO

REsp 2179179 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem manifestar-se sobre questões essenciais suscitadas, especialmente a fundamentação sobre a caracterização do preço vil e a justificativa para adoção da Tabela FIPE; por isso, o acórdão foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos.

Parties
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Venda Extrajudicial, Tabela FIPE, Alienação Fiduciária, Notificação Do Devedor
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão Embargos De Declaração Venda Extrajudicial Tabela FIPE Alienação Fiduciária Notificação Do Devedor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em não apreciar pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489, §1º, IV)
  2. 2 necessidade de justificativa para adoção da Tabela FIPE em substituição ao preço da venda e caracterização de preço vil
  3. 3 existência ou não de dever de notificação do devedor antes da venda extrajudicial após a consolidação da propriedade

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem manifestar-se sobre questões essenciais suscitadas, especialmente a fundamentação sobre a caracterização do preço vil e a justificativa para adoção da Tabela FIPE; por isso, o acórdão foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão de e-STJ fls. 205/207
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração (e-STJ fls. 193/195)