AREsp 2132125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (afastando a alegada omissão), não se verificou prequestionamento sobre o art. 485, §3º, atraindo assim as Súmulas n. 282/STF e 211/STJ, e a reforma da decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDITORA GLOBO S.A.; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Ilegitimidade Passiva, Ação Rescisória
Direito Processual Civil Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Ilegitimidade Passiva Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

EDITORA GLOBO S.A.

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II e 1.022, II, do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento (art. 485, §3º, do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (afastando a alegada omissão), não se verificou prequestionamento sobre o art. 485, §3º, atraindo assim as Súmulas n. 282/STF e 211/STJ, e a reforma da decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • negar provimento ao agravo interno