AREsp 2752590 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo tal impugnação cabível no Agravo em Recurso Especial; assim, os embargos não são meio adequado para sanar a irregularidade apontada.

Parties
Embargantes: MORADORES DA COMUNIDADE TERRA DE ABRAAO 1 E 2; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Embargos Protelatórios, Multa Processual
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos +3 more

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Parties

MORADORES DA COMUNIDADE TERRA DE ABRAAO 1 E 2

Embargantes

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo tal impugnação cabível no Agravo em Recurso Especial; assim, os embargos não são meio adequado para sanar a irregularidade apontada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se