AREsp 2429882 - DECISAO

AREsp 2429882 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (enquadramento vencimental na estrutura da FENORTE), aplica-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015 determina a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, sanando a omissão.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Recorrido E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido; retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Equiparação De Remuneração, Natureza Vencimental, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º, IV, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Equiparação De Remuneração Natureza Vencimental Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Recorrido E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de retificação do enquadramento vencimental na estrutura da FENORTE (Padrão 5 vs Padrão 1)
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC quanto à necessidade de manifestação do tribunal sobre ponto essencial suscitada em embargos de declaração
  3. 3 harmonia entre o entendimento do tribunal e o Mandado de Segurança Coletivo nº 0033474-84.2005.8.19.0000 e a Lei Estadual nº 4.788/2006

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (enquadramento vencimental na estrutura da FENORTE), aplica-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015 determina a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, sanando a omissão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido; retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração