AREsp 2664781 - DECISAO

AREsp 2664781 - DECISAO

Parties
Embargante: WALLISSON FELIPE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Em Parte
Legal Topics
Omissão, Contradição, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Emendatio Libelli, Causa De Aumento (art. 40, IV, Lei N. 11.343/06), Guia De Execução Provisória, Súmulas STF
Direito Penal Processo Penal Omissão Contradição Prequestionamento Dosimetria Da Pena Culpabilidade Emendatio Libelli +3 more

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Parties

WALLISSON FELIPE DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Em Parte

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à emendatio libelli para incidência da causa de aumento (art. 40, IV, Lei n. 11.343/06)
  2. 2 omissão quanto à valoração da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação do óbice de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF)