AREsp 2323973 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, a distinção relevante entre factoring e FIDC NP suscitada pelas partes, configurando violação do art. 1.022, II e III, do CPC; por isso, reconsiderou a decisão, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise das questões suscitadas.

Parties
Agravante: ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido; anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Distinção Entre Factoring E FIDC, Contrato De Fomento Mercantil, Direito De Regresso, Inexigibilidade De Título Executivo
Processual Civil Direito Civil Mercado De Capitais Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Distinção Entre Factoring E FIDC Contrato De Fomento Mercantil +2 more

Case Brief

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Parties

ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à distinção entre empresa de factoring e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (FIDC NP)
  2. 2 Se a equiparação do FIDC à factoring pelo Tribunal a quo constituiu erro material que viola o art. 1.022, II e III, do CPC
  3. 3 Se é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão e evitar revolvimento probatório no STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, a distinção relevante entre factoring e FIDC NP suscitada pelas partes, configurando violação do art. 1.022, II e III, do CPC; por isso, reconsiderou a decisão, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise das questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido; anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.063-1.069
  • Conhecer do agravo em recurso especial