HC 955732 - DECISAO

HC 955732 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaracao por inexistir omissao na decisao embargada; o recurso buscava rediscutir o mérito e nao sanar vício especifico, e a impetração de writ em substituição à revisão criminal é inadmissível após o trânsito em julgado; ademais, embora o art. 647-A do CPP permita habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade, tal situação nao se verifica no caso concreto.

Parties
Embargante: ADRIANO SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Ambiguidade, Obscuridade, Contradição, Habeas Corpus De Ofício, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Ambiguidade Obscuridade Contradição Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

ADRIANO SOUSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus quando a condenação transitou em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaracao por inexistir omissao na decisao embargada; o recurso buscava rediscutir o mérito e nao sanar vício especifico, e a impetração de writ em substituição à revisão criminal é inadmissível após o trânsito em julgado; ademais, embora o art. 647-A do CPP permita habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade, tal situação nao se verifica no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.