AREsp 2751481 - DECISAO

AREsp 2751481 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ, razão pela qual não foi conhecido e tornou-se inviável o exame de mérito, não cabendo suprimento por embargos de declaração.

Parties
Embargante: FCC MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FCC MADEIRAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no julgado a justificar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC?
  2. 2 O agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ?
  3. 3 Há possibilidade de exame do mérito do recurso especial após não conhecimento do agravo por ausência de pressupostos recursais?

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ, razão pela qual não foi conhecido e tornou-se inviável o exame de mérito, não cabendo suprimento por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.