AREsp 2630256 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou a matéria de forma clara e conforme a jurisprudência do STJ; os embargos buscavam reexame do mérito e reapreciação de argumentos já apreciados pela Quinta Turma, o que não é admitido nos embargos de declaração, além da ausência de impugnação adequada à Súmula n. 7 do STJ justificar o não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: JOSE MARCELO BARROSO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Do Mérito, Revalorização Da Prova
Direito Processual PENAL Omissão Contradição Obscuridade Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Reexame Do Mérito Revalorização Da Prova

Case Brief

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Parties

JOSE MARCELO BARROSO GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e princípio da dialeticidade quanto à impugnação adequada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou a matéria de forma clara e conforme a jurisprudência do STJ; os embargos buscavam reexame do mérito e reapreciação de argumentos já apreciados pela Quinta Turma, o que não é admitido nos embargos de declaração, além da ausência de impugnação adequada à Súmula n. 7 do STJ justificar o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.