AREsp 2688838 - DECISAO

AREsp 2688838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 CPC), e porque a decisão que excluiu apenas alguns coexecutados, sem por fim à execução, é interlocutória e deveria ser atacada por agravo de instrumento, de modo que não cabe apelação nem aplicação do princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro; o dissídio jurisprudencial alegado não restou demonstrado.

Parties
Agravante: BETACRUX SECURITIZADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fungibilidade Recursal, Cabimento Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Execução, Exclusão De Litisconsorte, Agravo De Instrumento, Súmula 83/stj
Processual Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Fungibilidade Recursal Cabimento Recursal Dissídio Jurisprudencial Execução Exclusão De Litisconsorte +2 more

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Parties

BETACRUX SECURITIZADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em razão de suposto erro do juízo de primeiro grau
  3. 3 Adequação do recurso de apelação vs. agravo de instrumento na hipótese de extinção parcial da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 CPC), e porque a decisão que excluiu apenas alguns coexecutados, sem por fim à execução, é interlocutória e deveria ser atacada por agravo de instrumento, de modo que não cabe apelação nem aplicação do princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro; o dissídio jurisprudencial alegado não restou demonstrado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publicar-se e intimar-se