AREsp 2556205 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão abordou a incidência das Súmulas 211 e 83/STJ e, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade (art. 932, III, CPC), o juízo de admissibilidade não foi ultrapassado, impedindo exame do mérito, razão pela qual os aclaratórios, com nítido intento infringente, foram rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JOSEANE VARELLA FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Tributário Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Embargos De Declaração Súmula 83/stj +6 more

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Parties

JOSEANE VARELLA FIGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão abordou a incidência das Súmulas 211 e 83/STJ e, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade (art. 932, III, CPC), o juízo de admissibilidade não foi ultrapassado, impedindo exame do mérito, razão pela qual os aclaratórios, com nítido intento infringente, foram rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil