AREsp 2052945 - DECISAO

AREsp 2052945 - DECISAO

Reconhecida a ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre pontos suscitados nos embargos de declaração, anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões, porquanto tal manifestação é indispensável ao prequestionamento e ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO MATERNIDADE SINHA JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Provido)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Coisa Julgada, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Omissão Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Coisa Julgada Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

FUNDAÇÃO MATERNIDADE SINHA JUNQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão por não apreciação de pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 alcance da coisa julgada quanto à parte dispositiva (art. 504 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconhecida a ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre pontos suscitados nos embargos de declaração, anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões, porquanto tal manifestação é indispensável ao prequestionamento e ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
  • Publique-se.