REsp 2165491 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrido estava adequadamente fundamentada, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação; não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso; e a interposição do agravo interno não autoriza a majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravante: MILTON CAMPOS DE BRITO; Agravante: ZULMA SANTOS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Omissão, Deficiência Na Fundamentação, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processual Civil Omissão Deficiência Na Fundamentação Multa Processual Honorários Advocatícios Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MILTON CAMPOS DE BRITO

Agravante

ZULMA SANTOS DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrido estava adequadamente fundamentada, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação; não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso; e a interposição do agravo interno não autoriza a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.