AREsp 2700158 - DECISAO

AREsp 2700158 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre questões suscitadas relativas ao caráter dos honorários (se acessório ou autônomo), à eventual condição de ex-patrono do condomínio e ao fato de o crédito de honorários ter sido constituído em outro processo; conhece-se parcialmente o recurso especial e dá-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicados os demais temas, com fundamento nos arts. 932, III e V, 'a', do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FERRO, CASTRO NEVES, DALTRO E GOMIDE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (FCDG); Agravado: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preferência De Créditos, Concurso De Credores
Processual Civil Cumprimento De Sentença Omissão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preferência De Créditos Concurso De Credores

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Parties

FERRO, CASTRO NEVES, DALTRO E GOMIDE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (FCDG)

Agravante

CONDOMÍNIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão do Tribunal de origem quanto à relação entre honorários e crédito do condomínio
  2. 2 se os honorários fixados judicialmente têm preferência no concurso de credores ou apenas na falência
  3. 3 se os créditos (honorários e despesas condominiais) são acessórios ou autônomos

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre questões suscitadas relativas ao caráter dos honorários (se acessório ou autônomo), à eventual condição de ex-patrono do condomínio e ao fato de o crédito de honorários ter sido constituído em outro processo; conhece-se parcialmente o recurso especial e dá-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicados os demais temas, com fundamento nos arts. 932, III e V, 'a', do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Orders

  • Determina o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Previno as partes quanto à possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.