AREsp 2640372 - DECISAO

AREsp 2640372 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por reconhecer que o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado e que a Cédula de Produto Rural juntada indicava de forma categórica o produto (feijão tipo 1), quantidade, qualidade e locais, afastando a ilegitimidade/iliquidez do título; aplicaram-se, ainda, os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame da matéria e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Da Sentença, Cédula De Produto Rural, Iliquidez Do Título De Crédito, Recursos Especial E Agravo, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Agrário Omissão Fundamentação Da Sentença Cédula De Produto Rural Iliquidez Do Título De Crédito Recursos Especial E Agravo Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegação de ilegitimidade/iliquidez do título de crédito (art. 3º, IV, Lei 8.929/1994)
  3. 3 Exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF; art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por reconhecer que o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado e que a Cédula de Produto Rural juntada indicava de forma categórica o produto (feijão tipo 1), quantidade, qualidade e locais, afastando a ilegitimidade/iliquidez do título; aplicaram-se, ainda, os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame da matéria e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.