MS 30687 - DECISAO

MS 30687 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha pronunciamento suficiente sobre as matérias controvertidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o STJ não possui competência para conhecer, originariamente, de mandado de segurança contra ato de outros tribunais, conforme Súmula 41/STJ; os aclaratórios não podem ser utilizados para modificar o julgado.

Parties
Embargante: ALBERTINA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Competência, Súmula 41/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Mandado De Segurança Competência Omissão Súmula 41/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ALBERTINA PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão
  2. 2 competência do STJ para julgar mandado de segurança
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha pronunciamento suficiente sobre as matérias controvertidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o STJ não possui competência para conhecer, originariamente, de mandado de segurança contra ato de outros tribunais, conforme Súmula 41/STJ; os aclaratórios não podem ser utilizados para modificar o julgado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.