AREsp 2725842 - DECISAO

AREsp 2725842 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não cabe a via dos embargos para rediscutir matéria já apreciada; advertiu-se a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos protelatórios.

Parties
Embargante: AGROPECUARIA PAIKUARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissibilidade, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA PAIKUARA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não cabe a via dos embargos para rediscutir matéria já apreciada; advertiu-se a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)