AREsp 2454163 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou as questões necessárias, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; como as matérias federais suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido aplicam‑se as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória ou interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dilação Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Civil Omissão Prequestionamento Reexame De Provas Dilação Probatória Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de questões federais (impedimento de conhecimento)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou as questões necessárias, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; como as matérias federais suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido aplicam‑se as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória ou interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.